Legislação
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Nome:
Lei nº 667, de 15 de março de 1995
Data:
15/03/1995 00:00:00
Número:
667/1995
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza a devolução do pagamento do IPTU, as pessoas beneficiárias da sua isenção pela Lei nº 654, de 23 de janeiro de 1995.
Edital:
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