Legislação
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Nome:
Lei nº 665, de 15 de março de 1995
Data:
15/03/1995 00:00:00
Número:
665/1995
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 645, de 04 de janeiro de 1995.
Edital:
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Voz:
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