Legislação
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Nome:
LEI Nº 550, de 31 de janeiro de 1994
Data:
31/01/1994 00:00:00
Número:
550/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a secretaria de Estado da Justiça, do trabalho e da Cidadania através da Superintendência dos Servidores Penitenciários, com vistas a utilização de mão de obra prisional
Edital:
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