Legislação
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Nome:
Lei nº 662, de 15 de março de 1995
Data:
15/03/1995 00:00:00
Número:
662/1995
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a nomenclatura do Ítem III, letra b, do art.2º, da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, que trata da estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Edital:
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