Legislação
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Nome:
LEI Nº 548, de 12 de janeiro de 1994
Data:
12/01/1994 00:00:00
Número:
548/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, a partir da 0,00 (zero) hora até às 18:00 (dezoito) horas do dia 02 de novembro
Edital:
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Voz:
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