Legislação
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Nome:
LEI Nº 543, de 12 de janeiro de 1994
Data:
12/01/1994 00:00:00
Número:
543/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera dispositivos e suprime parágrafos da Lei nº 150, de 09 de novembro de 1990
Edital:
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Voz:
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