Legislação
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Nome:
LEI Nº 540, de 12 de janeiro de 1994
Data:
12/01/1994 00:00:00
Número:
540/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de garantia do tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências correlatas
Edital:
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Voz:
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