Legislação
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Nome:
LEI Nº 554, de 08 de março de 1994
Data:
08/03/1994 00:00:00
Número:
554/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá-se nova redação ao Art. 2º da Lei nº 544, de 12 de janeiro de 1994
Edital:
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Voz:
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