Legislação
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Nome:
LEI Nº 831, de 26 de dezembro de 1996
Data:
26/12/1996 00:00:00
Número:
831/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera "Caput" do artigo da Lei 193 de 31 de maio de 1991 e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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