Legislação
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Nome:
LEI Nº 828, de 26 de dezembro de 1996
Data:
26/12/1996 00:00:00
Número:
828/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Legislação Tributária
Edital:
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Voz:
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