Legislação
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Nome:
LEI Nº 825, de 10 de dezembro de 1996
Data:
10/12/1996 00:00:00
Número:
825/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera em 1 (um) ano o prazo da Lei nº 736, de 28 de novembro de 1995
Edital:
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Voz:
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