Legislação
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Nome:
LEI Nº 824, de 06 de dezembro de 1996
Data:
06/12/1996 00:00:00
Número:
824/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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