Legislação
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Nome:
Lei nº 651, de 11 de janeiro de 1995
Data:
11/01/1995 00:00:00
Número:
651/1995
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui o Sistema de Premio Estimulo aos Contribuintes do ICMs do Município e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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