Legislação
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Nome:
LEI Nº 821, de 05 de dezembro de 1996
Data:
05/12/1996 00:00:00
Número:
821/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel como dação em pagamento de dívida tributária e dá outras providências
Edital:
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