Legislação
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Nome:
LEI Nº 815, de 11 de outubro de 1996
Data:
11/10/1996 00:00:00
Número:
815/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a alienar Ações e Apólices
Edital:
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Voz:
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