Legislação
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Nome:
LEI Nº 814, de 09 de outubro de 1996
Data:
09/10/1996 00:00:00
Número:
814/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a vender imóveis urbanos para formar núcleo Habitacional e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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