Legislação
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Nome:
LEI Nº 583, de 17 de maio de 1994
Data:
17/05/1994 00:00:00
Número:
583/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o prazo do Art. 1º, da Lei nº 576, de 13 de abril de 1994
Edital:
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Voz:
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