Legislação
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Nome:
LEI Nº 581, de 10 de maio de 1994
Data:
10/05/1994 00:00:00
Número:
581/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a isentar do IPTU e remir às dividas dele, provenientes físicos e pessoas idosas, viúvas, deficientes físicos e pessoas que tenham uma renda familiar até 2 salários mínimos, aos expedicionários e dá outras providências
Edital:
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