Legislação
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Nome:
LEI Nº 579, de 27 de abril de 1994
Data:
27/04/1994 00:00:00
Número:
579/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção e manutenção de passeios pavimentados bem como limpeza de terrenos e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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