Legislação
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Nome:
LEI Nº 575, de 13 de abril de 1994
Data:
13/04/1994 00:00:00
Número:
575/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 18 da Lei 148, de 26 de outubro de 1990
Edital:
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Voz:
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