Legislação
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Nome:
LEI Nº 567, de 30 de março de 1994
Data:
30/03/1994 00:00:00
Número:
567/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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