Legislação
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Nome:
LEI Nº 460, de 22 de junho de 1993
Data:
22/06/1993 00:00:00
Número:
460/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre alterações de Lei nº 193, de 31 de maio de 1991 e dá outras providências
Edital:
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