Legislação
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Nome:
Lei nº 1428, de 20 de dezembro de 2002
Data:
20/12/2002 00:00:00
Número:
1428/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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