Legislação
voltar
Nome:
Lei nº 1427, de 20 de dezembro de 2002
Data:
20/12/2002 00:00:00
Número:
1427/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Declara a área urbana do aterro da "Sanga do Passinho da Aldeia" como de interesse ambiental, imprópria para qualquer outro uso ou destinação.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop