Legislação
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Nome:
Lei nº 1424, de 18 de dezembro de 2002
Data:
18/12/2002 00:00:00
Número:
1424/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Revoga a Lei nº 728, de 19 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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