Legislação
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Nome:
Lei nº 1421, de 27 de novembro de 2002
Data:
27/11/2002 00:00:00
Número:
1421/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os artigos 16, 18, 19 e 23 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990, e dá outras providências.
Edital:
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