Legislação
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Nome:
LEI Nº 761, de 05 de março de 1996
Data:
05/03/1996 00:00:00
Número:
761/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Revoga a Lei nº 735, de 28 de novembro de 1995
Edital:
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Voz:
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