Legislação
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Nome:
LEI Nº 760, de 05 de março de 1996
Data:
05/03/1996 00:00:00
Número:
760/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Prorroga o prazo constante do art. 3º da Lei nº 654, de 23 de janeiro de 1995
Edital:
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