Legislação
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Nome:
LEI Nº 758, de 05 de março de 1996
Data:
05/03/1996 00:00:00
Número:
758/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóveis sob a forma de Concessão de uso com direito real resolúvel, para pessoas de Baixa renda, vinculados a Lei 636/94 e o Decreto Executivo nº 541/95 que regulamenta
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