Legislação
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Nome:
Lei nº 1417, de 05 de novembro de 2002
Data:
05/11/2002 00:00:00
Número:
1417/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a reestruturação e adequação do Conselho Municipal de Educação ao Sistema Municipal de Ensino.
Edital:
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Voz:
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