Legislação
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Nome:
Lei nº 1412, de 23 de outubro de 2002
Data:
23/10/2002 00:00:00
Número:
1412/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui a criação de Conselhos Escolares nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino.
Edital:
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Voz:
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