Legislação
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Nome:
LEI Nº 749, de 18 de janeiro de 1996
Data:
18/01/1996 00:00:00
Número:
749/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul
Edital:
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Voz:
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