Legislação
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Nome:
LEI Nº 746, de 10 de janeiro de 1996
Data:
10/01/1996 00:00:00
Número:
746/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 739, de 13 de dezembro de 1995
Edital:
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Voz:
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