Legislação
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Nome:
Lei nº 1404, de 13 de agosto de 2002
Data:
13/08/2002 00:00:00
Número:
1404/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o anexo I e acresce atribuições ao Anexo III da Lei nº 834/97.
Edital:
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