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Principal
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Nome:
Lei nº 1402, de 13 de agosto de 2002
Data:
13/08/2002 00:00:00
Número:
1402/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Retifica o art. 3º da Lei nº 1381/02
Edital:
Lei_1402_2002.pdf
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