Legislação
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Nome:
LEI Nº 934, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
Data:
31/12/1997 00:00:00
Número:
934/1997
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Retifica o "caput" do art. 2º da Lei nº 922, de 20 de novembro de 1997
Edital:
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Voz:
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