Legislação
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Nome:
Lei nº 1396, de 26 de julho de 2002
Data:
26/07/2002 00:00:00
Número:
1396/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Veda ao Executivo Municipal a concessão de qualquer tipo incentivo financeiro: empréstimo, financiamento ou qualquer transação imobiliária (de compra, venda e/ou permuta), envolvendo indústrias que cometerem infrações ambientais.
Edital:
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