Legislação
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Nome:
Lei nº 645, de 04 de janeiro de 1995
Data:
04/01/1995 00:00:00
Número:
645/1995
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece gratificação aos membros titulares do Conselho Tulelar dos Diretos da Criança e do Adolescente.
Edital:
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Voz:
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