Legislação
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Nome:
Lei nº 1440, de 24 de dezembro de 2002
Data:
24/12/2002 00:00:00
Número:
1440/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão, através de procedimento licitatório, da exploração da área do Porque Municipal da "Pedra do Segredo".
Edital:
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Voz:
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