Legislação
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Nome:
Lei nº 1439, de 24 de dezembro de 2002
Data:
24/12/2002 00:00:00
Número:
1439/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui no município de Caçapava do sul a contribuição para custeio da Iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição federal.
Edital:
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