Legislação
voltar
Nome:
Lei nº 1438, de 24 de dezembro de 2002
Data:
24/12/2002 00:00:00
Número:
1438/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos define correção de valores para o exercício de 2003 e dá outras providências.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop