Legislação
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Nome:
LEI Nº 793, de 05 de junho de 1996
Data:
05/06/1996 00:00:00
Número:
793/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado, através da Secretaria da Educação para deferimento da Merenda Escolar
Edital:
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