Legislação
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Nome:
LEI Nº 783, de 13 de maio de 1996
Data:
13/05/1996 00:00:00
Número:
783/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o prazo previsto no art. 224 da Lei nº 31, de 14 de dezembro de 1994
Edital:
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Voz:
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