Legislação
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Nome:
LEI Nº 779, de 24 de abril de 1996
Data:
24/04/1996 00:00:00
Número:
779/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Suspende os efeitos da Lei nº 673, de 28 de março de 1995, em seus artigos 2º e 6º, bem como decreto que regulamenta esta Lei
Edital:
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