Legislação
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Nome:
LEI Nº 776, de 24 de abril de 1996
Data:
24/04/1996 00:00:00
Número:
776/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera dispositivo do Parágrafo Único do artigo 7º da Lei nº 546, de 12 de janeiro de 1994
Edital:
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