Legislação
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Nome:
LEI Nº 923, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
Data:
20/11/1997 00:00:00
Número:
923/1997
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 1º da Lei 772, de 17 de abril de 1996 e dá outras providências
Edital:
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