Legislação
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Nome:
LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997
Data:
11/11/1997 00:00:00
Número:
921/1997
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei 522, de 08 de dezembro de 1993
Edital:
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Voz:
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