Legislação
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Nome:
LEI Nº 893, DE 23 DE JULHO DE 1997
Data:
23/07/1997 00:00:00
Número:
893/1997
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação a Lei nº 820, de 27 de novembro de 1996
Edital:
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Voz:
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