Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº 880, de 02 de julho de 1997
Data:
02/07/1997 00:00:00
Número:
880/1997
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o Quadro I, do art 1º da Lei nº 413/93, acrescendo nele o FG 12, e dá outras providências
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop