Legislação
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Nome:
LEI Nº 878, DE 02 DE JULHO DE 1997
Data:
02/07/1997 00:00:00
Número:
878/1997
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Inclui parágrafos no art. 2º da Lei nº 546 de 12 de janeiro de 1994 e dá outras providências
Edital:
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